Constituição

O nosso mandato

Objetivos da WATRA

Os Objetivos da WATRA são derivados do Artigo 3 da Constituição da Assembleia de Reguladores de Telecomunicações da África Ocidental

  • Incentivar o estabelecimento de estruturas legais e regulatórias modernas para a prestação de serviços de telecomunicações em todos os Estados da sub-região; e incentivar a separação dos papéis de formuladores de políticas, reguladores, operadores/prestadores de serviços licenciados e o estabelecimento de agências reguladoras nacionais de telecomunicações distintas, independentes e adequadamente capacitadas nos países da sub-região.
  • Buscar o desenvolvimento e a harmonização das regulamentações para prestação de serviços de telecomunicações e precificação nos países da sub-região.
  • Promover o estabelecimento e operação de redes e serviços de telecomunicações eficientes, adequados e econômicos na sub-região da África Ocidental, que atendam às diversas necessidades dos clientes e sejam economicamente sustentáveis.
  • Incentivar ainda mais os projetos de liberalização e iniciativas de concorrência no desenvolvimento de redes e aumentar a eficiência na prestação de serviços de telecomunicações na sub-região.
  • Contribuir para o desenvolvimento de políticas destinadas a melhorar o acesso universal e a penetração das telecomunicações nas áreas rurais e carentes da sub-região.
  • Facilitar a troca de idéias, pontos de vista e experiências entre os membros sobre todos os aspectos da regulamentação do setor de telecomunicações.
  • Conceituar e formular, para eventual recomendação a apresentar aos formuladores de políticas na sub-região, um plano diretor de tecnologia da informação e comunicação que estabelecerá objetivos e marcos políticos para a modernização das infraestruturas de telecomunicações e prestação de serviços na sub-região.
  • Contribuir através da integração progressiva dos mecanismos reguladores, para a integração do mercado sub-regional no sector das telecomunicações, levando eventualmente à integração do mercado de todo o continente africano.
  • Trabalhar para alcançar um padrão uniforme de serviço de telecomunicações na sub-região e a adoção de padrões técnicos e de qualidade uniformes para aplicações e equipamentos de telecomunicações na sub-região.
  • Contribuir para os esforços de recursos humanos e capacitação destinados a suprir a escassez de habilidades, competências e capacidades indígenas no setor emergente de tecnologias da informação e comunicações na sub-região.
  • Colaborar e cooperar com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) para a consecução dos objetivos do tratado de integração sub-regional e social, conforme previsto no Tratado da CEDEAO de 1975.
  • Colaborar e cooperar com a União Africana de Telecomunicações (ATU) para a realização da sua missão declarada de promover o rápido desenvolvimento do sector da informação e comunicações em África para alcançar o acesso universal às telecomunicações básicas e conectividade inter-países completa na África; e o cumprimento dos seus objectivos, especialmente os objectivos de promoção do desenvolvimento e adopção de políticas e quadros regulamentares de Telecomunicações Africanos adequados.
  • Colaborar e cooperar com a União Internacional de Telecomunicações (UIT) para o cumprimento de sua agenda para o desenvolvimento global das telecomunicações, especialmente no que diz respeito às suas iniciativas para o desenvolvimento de estruturas regionais e sub-regionais para uma prestação de serviços de telecomunicações mais eficaz.
  • Colaborar e cooperar com qualquer outra instituição regional e internacional cujos objetivos ou atividades possam facilitar ou melhorar a consecução das metas e objetivos da WATRA.

Constituição ARTAO 2020-2022

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